Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4922.9004.0700

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, CPC/1973. Vícios. Não comprovação. Embargos rejeitados. Repetição. Preclusão consumativa.

«1 - Petição 00361640/2013 não conhecida por ser mera repetição do recurso integrativo em julgamento, incidindo a preclusão consumativa. ... ()

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