Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Contagem do prazo. Condições da ação. Revisão de decisão anterior. Preclusão. Ausência. Indenização securitária. Ajuizamento diretamente pelo terceiro. Ilegitimidade ativa. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento de que a decisão disponibilizada eletronicamente considera-se publicada no primeiro dia útil posterior à referida disponibilização, iniciando-se, pois, a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, também se postergando o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, caso venha a recair em feriado em que não haja expediente forense. ... (Continua)