Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)