Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (tentativa). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do paciente. Modo de agir do crime. Garantia da ordem pública. Réu permaneceu foragido por mais de dois meses. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Ação penal com desenvolvimento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)