Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de alegação de violação a regulamento. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo não provido.
«1 - Ao STJ não cabe apreciar, mesmo que indiretamente, norma infralegal, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos etc, por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei constante no CF/88, art. 105, III. ... ()
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