Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação ordinária. Propriedade industrial e intelectual. Programa de computador. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo nobre. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)