Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade das interceptações telefônicas. Medida autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial. Existência de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público. Mácula não caracterizada.

«Não se constata qualquer ilegalidade no deferimento da quebra de sigilo telefônico sem a prévia instauração de inquérito policial, já que a medida cautelar foi deferida no âmbito de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual. Precedentes.... (Continua)