Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao indeferimento do pedido de extensão ao embargante da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a inépcia da denúncia quanto à recorrente, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)