Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Réu acusado de guardar e ter em depósito expressiva quantidade e variedade de drogas em sua residência - Pleito defensivo almejando, em sede preliminar, a ilegalidade do ingresso dos agentes públicos em seu domicílio sem mandado judicial - Preliminar afastada - O crime de tráfico de drogas, na modalidade «guardar e «ter em depósito, é crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo enquanto não cessar a permanência - Fundadas razões - Denúncia anônima, odor exalado das expressivas quantidades de drogas e franqueamento da entrada do imóvel para o ingresso dos policiais na residência em que depositados os materiais ilícitos - Absolvição incabível - Autoria e materialidade devidamente delineadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos do processo - Agentes públicos com depoimentos firmes e coesos sobre o desenvolvimento dos fatos imputados na denúncia ao recorrente - Meio idôneo de prova - Drogas em quantidade e modo de armazenagem que indicam a mercancia do entorpecente - Condenação mantida - Penas readequadas e reduzidas - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, uma vez que o recorrente confessou o delito extrajudicialmente aos policiais - Compensação entre reincidência e atenuante de confissão espontânea - Mantido regime fechado para o início de cumprimento de pena, tendo em vista ser o recorrente reincidente específico e ter sido preso em flagrante enquanto ainda estava em livramento condicional - Pedido de restituição de aparelho de telefone celular - Incabível - Ausência de apresentação de documento apto a demonstrar a legítima propriedade do bem pelo recorrente - Justiça gratuita indeferida - Apelação parcialmente provida