Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Divergência. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1 - Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que o embargante funda sua pretensão em alegado direito decorrente de desapropriação indireta. Circunstância inexistente no paradigma, que trata de alienação de imóvel entre particulares. ... ()
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