Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Empregado público. Anistia reconhecida com base na Lei 8.878/1994. Readmissão. Demora excessiva. Omissão ilegal evidenciada.

«1 - A impetração visa a readmissão ao emprego público dos qual foi demitido o impetrante, conforme o Decreto 6.077/2007 e a Orientação Normativa 4/08 do MPOG/RH, tendo em vista o deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiado. ... (Continua)