Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Termo inicial para ação de restituição de indébito tributário. Imposto de renda. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma.
«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. ... ()
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