Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Ir e CSLL. Concessionária de rodovia. Base de cálculo. Discussão de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É pacífica a jurisprudência de que não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do Recurso Especial, deixando de enfrentar a tese meritória, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal. ... (Continua)