Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.
«1 - O termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a administração e o beneficiário. Precedentes. ... ()
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