Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5083.5000.2900

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso especial suspenso com base no CPC, art. 543-C, 1973. Hipótese de cabimento. Não caracterização. Deliberação monocrática que não conheceu da reclamação. Insurgência da reclamante.

«1 - «Não é cabível reclamação contra decisão do Tribunal de origem que tenha determinado a suspensão do recurso especial com base no CPC, art. 543-C. (ut. AgRg na Rcl 29.267/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16/05/2016). Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl na Rcl 32.709/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 2/5/2017; AgRg na Rcl 29238/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/08/2016; AgRg na Rcl 11.561/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 3/6/2014. ... ()

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