Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo regimental. Mudança de endereço. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Validade da intimação. Ausência de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Válida, portanto, a intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular. ... (Continua)