Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5083.5001.3500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Reconhecimento. Taxa acima da média de mercado. Precedentes. Descaracterização da mora. Agravo interno desprovido.

«1 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... ()

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