Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local e suspensão de expediente forense. Impossibilidade de comprovação posterior em relação aos recursos interpostos sob a égide do novo CPC. Determinação legal expressa (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Turma desta Corte entende que, após a vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, ficou superada a orientação de ser possível a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense na via do agravo interno, tendo em vista o que determina expressamente o CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)