Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cotação das ações. Critério fixado no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a reapreciação do critério de cálculo da indenização estabelecido na sentença exequenda, com trânsito em julgado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)