Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. Termo inicial do efeitos financeiros. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No presente caso não há obscuridade no acórdão embargado. A Súmula 284/STF deve ser mantida, porque as razões do recurso especial não contém os dispositivos de lei tidos por violados, apenas se depreende delas a tese relativa aos efeitos financeiros da conversão das aposentadorias. ... (Continua)