Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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