Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). CPC, art. 535, 1973. Omissão. Inocorrência. Ação de indenização. Transação. Sentença homologatória. Acordo firmado por autarquia. Não autorização em lei. Dinheiro público. Bem indisponível. Nulidade do acordo entabulado que importa na nulidade da sentença. Possibilidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Interesse recursal pela reforma da sentença e pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de apelação. Revolvimento do quadrante fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.