Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - Não havendo como deduzir das razões recursais eventual violação ao dispositivo legal infraconstitucional apontado, aplica-se, analogicamente, a Súmula 284/STF. ... ()
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