Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática reconhecendo a deserção do reclamo.

«1 - As normas do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao julgamento do presente recurso especial, pois o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, que previa a complementação do preparo apenas em caso de insuficiência (CPC, art. 511, § 2º, 1973). ... (Continua)