Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Peticionamento eletrônico indisponível. Comprovação. Recurso conhecido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, por período ininterrupto superior a 60 minutos, das 6h às 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, prorroga seu vencimento para o dia subsequente, nos termos do art. 7º da Resolução STJ/GP 10/2015. ... (Continua)