Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inépcia da denúncia baseada em provas ilícitas. Violação da ampla defesa. Inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. Súmula 7, do STJ. Recurso desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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