Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal, recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível. ... (Continua)