Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA EXECUTADA AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXPRESSA PREVISÃO DO art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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