Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5426.0025.6572

1 - TJSP Habeas corpus - Violência contra a mulher - Medidas protetivas concedidas - Pedido de revogação das medidas impostas - Pedido pendente de análise na instância anterior - Análise aprofundada do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ, parte analisada que não condiz com os argumentos da impetrante- Ordem denegada

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