Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Elementos dos autos que elidem a presunção legal de insuficiência financeira da agravante. Ademais, insuficiência de documentos que permitam concluir que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou familiar. Indeferimento justificado. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Circunstâncias que impedem, também, o diferimento do recolhimento das custas. Agravo não provido... (Continua)