Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.

Empréstimo consignado - Incidência do CDC - Instituição financeira que não apresentou o contrato objeto da demanda, não se desincumbindo de seu ônus probatório, como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Ausência de demonstração de consentimento válido por parte da consumidora - Declaração de inexistência da dívida mantida. Dano moral não caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado na mesma conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva - Valor do empréstimo que foi disponibilizado pela instituição financeira à consumidora. Compensação - Cabimento - Partes que devem retornar ao «status quo ante, o que importa a devolução do valor recebido pela autora ao banco, autorizada a compensação dos créditos. Juros de mora da repetição do indébito que devem incidir a partir de cada desconto indevido, eis que se trata de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Acolhimento da insurgência da autora - Sentença reformada, nestes particulares. Recursos parcialmente providos