Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 807. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.