Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5773.7000.1700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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