Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Revisão do ato de nomeação. Nomeação tardia. Decisão judicial. Indenização. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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