Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do CPC, art. 544, 1973. Incidência do Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na dicção da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do seguimento de recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias. ... (Continua)