Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 9/8/2017. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Edital do certame. Necessidade de observância de critérios objetivos.
«1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para acesso a cargo público deve ser previsto em lei e no edital do certame, devendo ser pautado por critérios objetivos. ... ()
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