Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/8/2017. Fornecimento de alimento especial a criança portadora de alergia alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Necessidade de fornecimento do alimento pleiteado. Inexistência na lista do sus. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)