Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Permissão. Pedido de indenização. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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