Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«1. O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos ... ()
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