Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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