Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Distribuidora de drogas e medicamentos. Exigência de farmacêutico como responsável técnico. Medida Provisória 2.190-37/2001 e Lei 5.991/1973. Análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem implicaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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