Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Publicação de periódico oficial e folheto. Promoção pessoal. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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