Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nomeação tardia. Promoção. Impossibilidade. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.392, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou que «a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. ... (Continua)