Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. O recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 279/STF), de modo que a decisão permanece incólume. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote