Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação de habilitação profissional. Lei estadual 3.586/2001. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) . ... ()
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