Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público federal. URV. Limitação temporal. Lei 10.475/2002. Embargos acolhidos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que a «reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11, 98% no âmbito do referido Poder. ... (Continua)