Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Alegada violação a preceitos constitucionais e compatibilidade, ou não, com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
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