Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Hipótese de incognoscibilidade dessa espécie recursal. Precedentes. Recurso de agravo não conhecido.
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