Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação adequada. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta da paciente, que foi surpreendida com expressiva quantidade de invólucros contendo substância entorpecente. ... (Continua)