Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Greve de servidores públicos do mpu e cnmp. Desconto dos dias parados.

«1. O STF fixou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (RE 693.456, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)